Renata Cristina Muller, Advogado

Renata Cristina Muller

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Mestre em Direito Público pela PUC/SP, professora universitária na UNIP e advogada.

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Artigo · há 4 anos

Doação de Bens entre Cônjuges

Segundo o artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. A doação precisa ser feita...
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